DOC. 241.1011.0712.8553

STJ. Tributário. Substituição tributária. Convênio ICMS 105/1992. Matéria apreciada pelo tribunal de origem sob a ótica estritamente constitucional.

1 - Tendo a Corte local decidido a questão posta nos autos sob enfoque eminentemente constitucional, fica inviabilizado o conhecimento do Recurso Especial, tendo em vista a competência atribuída pela CF/88 ao STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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