DOC. 241.1011.0904.0312

STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Tentativa. Atenuante da menoridade. Pena-Base fixada no mínimo legal. Redução. Impossibilidade. Súmula 231. Emprego de arma. Necessidade de apreensão do artefato. Afastada a causa de aumento decorrente do emprego de arma de fogo fica prejudicado o pedido de redução do percentual pela presença de duas causas de aumento. Aplicação na fração mínima de um terço.

1 - A existência de circunstâncias atenuantes não pode conduzir a pena abaixo do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231/STJ.

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