STJ. Tributário e processual civil. Ipi. Creditamento. Insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Princípio da não-Cumulatividade. Matéria analisada sob enfoque constitucional. Violação do CTN, art. 49. Reprodução de norma constitucional. Não-Conhecimento do recurso especial.
1 - Hipótese em que se discute a possibilidade de creditamento de IPI no caso de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.
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