DOC. 241.1011.1106.6706

STJ. Civil e processual. Agravo regimental em agravo de instrumento. Análise de matéria constitucional por parte desta corte. Inadmissibilidade. Competência do STF. Alegada violação aos arts. 159, do cc/2002 e 6º e 51, do CDC. Incursão em elementos fático probatórios da lide. Súmula 7, desta corte. Improvimento.

I - É vedado ao STJ pronunciar-se acerca de suposta violação a dispositivo constitucional, por tratar-se de matéria reservada à competência do STF a quem cabe dirimir a lide em sede de recurso extraordinário.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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