STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Erro material. Acolhimento. Embargos à execução fiscal. Parcelamento. Adesão ao paes. Extinção do feito sem a Resolução do mérito. Possibilidade. Inexistência de condição da ação. Interesse processual.
1 - Analisando detidamente a lide, percebe-se que a controvérsia restringe-se em saber se é possível a extinção do feito sem julgamento de mérito, quando o contribuinte adere a parcelamento tributário, sem que haja o pedido expresso de desistência e/ou renúncia ao direito sobre qual se funda a ação.
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