DOC. 241.1011.1138.2833

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência. Mandado de segurança. Compensação. Súmula 213/STJ. Prova pré-Constituída acerca da existência de recolhimento indevido. Necessidade. Matéria pacificada pela primeira seção. Recurso especial repetitivo 1.111.164/ba.

1 - Agravo regimental contra decisão que deu provimento aos embargos de divergência (art. 557, § 1º-A, do CPC).

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