DOC. 241.1011.1139.9897

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Valor patrimonial da ação. Arts. 403 e 884 do código civil e 461, § 1º, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Verifica-se que o conteúdo dos arts. 403 e 884 do Código Civil e 461, § 1º, do CPC, não foi objeto de debate no v. acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Incidem, na espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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