DOC. 241.1011.1194.5604

STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Abstenção do uso do nome. Omissão. Reconvenção. Inexistência.

1 - Julgada procedente a ação, a reconvenção foi desde logo tida por improcedente. Afastada a procedência em face do reconhecimento da prescrição, a Corte de origem deve apreciar a reconvenção, sob esse novo prisma.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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