STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Arts. 288 e 318, ambos do CP. Dosimetria da pena. Art. 327, § 2º do CP. Paciente ocupante de cargo comissionado. Exclusão. Quadrilha. Pleito de absolvição. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Agravante. CP, art. 61, II. Reiteração de pedido.
I - No caso em tela, excluir a majorante prevista no CP, art. 327, § 2º da pena cominada, assim como infirmar a condenação do paciente quanto ao crime de quadrilha, demandaria, necessariamente, o amplo revolvimento da matéria fático probatória, o que é vedado em sede de habeas corpus (Precedentes).
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