DOC. 241.1011.1225.1942

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Mandado de segurança. Decadência. Não ocorrência. Omissão. Trato sucessivo. Precedentes.

1 - «O prazo para a impetração de mandado de segurança contra ato omissivo continuado renova-se mês a mês, a afastar a alegação de ofensa aa Lei 1.533/51, art. 18 ante a não ocorrência de decadência do direito à impetração. Precedentes.» (AgRg no REsp. 890799, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 6/11/2008, DJe 24/11/2008)

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