DOC. 241.1011.1235.7424

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Isenção do imposto de renda. Portador de moléstia grave. Violação ao art. 535. Não ocorrência. Aplicação de multa. Afastamento. Súmula 98/STJ.

1 - No caso sub examinem, verifica-se que a Corte regional empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integração à compreensão do que fora por ela decidido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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