STJ. Processual penal. Habeas corpus preventivo. «teste do bafômetro» (alcoolemia). Salvo-Conduto para sua não-Realização. «ato de hipótese". Via inadequada. Ordem denegada.
1 - É manifestamente incabível a utilização do habeas corpus, em sua versão preventiva, quando o alegado risco à liberdade de locomoção é meramente hipotético, «ato de hipótese". Precedentes do STJ e STF.
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