DOC. 241.1011.1296.2359

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Pedido de ressarcimento em dinheiro. Mora da Fazenda Pública federal. Correção monetária. Incidência da súmula 411/STJ. Tema já julgado pelo regime criado pelo art. 543-C, CPC, e da Resolução STJ 08/2008 que instituíram os recursos representativos da controvérsia.

1 - O ressarcimento em dinheiro ou a compensação dos créditos adquiridos por força da Lei 8.191/91, art. 1º, e da Lei 8.248/91, art. 4º, quando efetuados com demora por parte da Fazenda Pública, ensejam a incidência de correção monetária.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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