DOC. 241.1011.1313.7600

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Sfh. Execução extrajudicial. Decreto-Lei 70/66. Leilão. Adjudicação do imóvel. Acórdão calcado em matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Ao STJ é defeso o revolvimento do arcabouço fático probatório dos autos, porquanto não pode atuar como terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada. Essa é a exegese do verbete 7 da sua Súmula, segundo o qual, ipsis litteris: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).