DOC. 241.1011.1318.4206

STJ. Processual civil. Tributário. Anulação de autos de infração. Existência de ações conexas. Julgamento simultâneo na primeira instância. Acórdãos distintos proferidos pelo tribunal de origem. Ocorrência de tumulto processual. Coisa julgada no STJ em relação a um dos autos de infração. Ocorrência. Indeferimento da dilação probatória. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência

1 - O Juízo de 1º grau uniu e julgou simultaneamente Ação Anulatória de Débito Fiscal e Embargos à Execução, com o mesmo objeto e partes, por força da conexão dos processos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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