DOC. 241.1011.1348.1799

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Apelação. Acolhimento mínimo do pedido. Recepção apenas no efeito devolutivo.

1 - A apelação manejada contra parcial procedência de embargos à execução deve ser recebida apenas com efeito devolutivo, prosseguindo a execução, nessa parte, como definitiva. Precedentes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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