DOC. 241.1011.1349.0227

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Ação principal. Falência. Homologação de acordo. Perda de objeto do recurso especial. Pedido de suspensão. Ato incompatível com o interesse no prosseguimento do feito.

1 - Com a homologação de acordo nos autos da falência, não mais persiste o interesse jurídico deduzido em agravo de instrumento interposto contra decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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