STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo e processo civil. Inaplicabilidade do art. 741, parágrafo único, do CPC, acrescido pela Medida Provisória 2.180-35/2001. Sentença transitada em julgado antes da vigência da nova legislação.
1 - A alegação de declaração de inconstitucionalidade de norma a ser tratada em embargos à execução, nos termos do art. 741, parágrafo único, do CPC, inserido pela Medida Provisória 2.180/2001, somente pode valer a partir da sua edição, em respeito aos princípios constitucionais da coisa julgada (explícito) e da segurança jurídica (implícito).
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