STJ. Embargos de declaração em agravo regimental. Interposição antes da publicação do acórdão no diário de justiça. Intempestividade. Precedentes do STJ e STF. Embargos não conhecidos.
1 - Segundo orientação pacífica desta Corte e do colendo STF, são intempestivos os recursos interpostos antes da existência jurídica do ato impugnado, que só ocorre com sua publicação na imprensa oficial.
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