STJ. Processual civil. Agravo regimental. Exceção de pré-Executividade. Acolhimento. Condenação em honorários advocatícios. Possibilidade. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Inaplicabilidade na hipótese. Orientação adotada em sede de recurso regido pela sistemática do CPC, art. 543-C.
1 - Inicialmente cumpre afastar a alegada aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-D na hipótese, uma vez que o referido dispositivo, consoante orientação do Supremo Tribunal Federal adotada no julgamento do RE Acórdão/STF (DJ 06.10.2004), somente incide nas execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública, e não em execução fiscal, entendimento que, inclusive, foi adotado por esta Corte em sede de recurso repetitivo, na sistemática do CPC, art. 543-C(REsp. Acórdão/STJ, DJe 01/10/2009).
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