STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela. Ação de indenização por danos morais. Preenchimento dos pressupostos do CPC, art. 273, art. 461 e súmula 07/STJ. Violação ao art. 535, II do CPC. Não configurada.
1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito