DOC. 241.1011.1403.4916

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Ausência de cópia da procuração outorgada pela agravante. Súmula 115/STJ. Desprovimento.

I - Inviável ao STJ a apreciação de matérias constitucionais, por refugir à sua competência.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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