DOC. 241.1011.1404.5695

STJ. Processual civil. Agravo regimental que não enfrenta o fundamento específico da decisão agravada. Aplicação por analogia da súmula 182/STJ.

1 - Inviável o conhecimento de agravo regimental que não ataca especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, na hipótese, por analogia, da Súmula 182/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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