DOC. 241.1011.1410.0664

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Peculato. Voto de juiz que não esteve presente na sessão em que houve a leitura do relatório e a realização de sustentações orais. Alegação de nulidade. Inocorrência. Alegação de errônea capitulação da conduta descrita na denúncia. Inexistência de nulidade. Alegação de ausência de justa causa para persecução penal. Inocorrência.

I - Não se vislumbra a alegada violação à ampla defesa pela participação de Juiz (que atuava em substituição a Desembargador) que não esteve presente na sessão em que houve a leitura do relatório e realização de sustentações orais, se houve a declaração de aptidão para o proferimento de voto, conforme exige o regimento interno da Corte a quo.(Precedente)

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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