DOC. 241.1011.1465.4554

STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Embargos do devedor opostos pelo INSS em execução de sentença para a cobrança de verba de sucumbência devida pela extinção da execução fiscal. Honorários advocatícios arbitrados em percentual sobre o valor do débito fiscal atualizado. Pretensão de incidência de juros de mora sobre a condenação em honorários advocatícios. Impossibilidade. Incidência de correção monetária até o efetivo pagamento.

1 - Caso em que se discute a incidência de juros de mora em condenação de verba honorária arbitrada em percentual sobre o valor atualizado do débito fiscal, que estava sendo cobrado em execução fiscal que fora extinta.

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