DOC. 241.1011.1480.5383

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo de instrumento considerado intempestivo. Protocolo nos correios. Súmula 216/STJ. Recurso não provido.

I - É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo previsto no art. 544 da Lei Adjetiva Civil.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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