DOC. 241.1011.1491.7524

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Greve dos advogados da União. Devolução dos prazos recursais. Força maior. Não-Ocorrência. Agravo improvido.

1 - O STJ firmou o entendimento segundo o qual a greve realizada por integrantes da Advocacia-Geral da União não representa força maior capaz de ampliar ou devolver o prazo recursal.

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