STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Não cabimento. Precatório complementar. CPC, art. 730. Não cabimento. Competência. Presidente do tribunal. Não cabimento. Função administrativa. Juiz da execução. Decisões. Natureza jurisdicional.
1 - Os embargos de declaração não servem à reapreciação do mérito da demanda, já que o ordenamento pátrio destina-lhe o fim específico de integração dos julgados recorridos.
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