DOC. 241.1011.1514.6692

STJ. Tributário. Processo civil. Agravo. Ipi. Creditamento. Produto final isento, não-Tributado ou sujeito à alíquota zero. Lei 9.779/99. Precedentes.

1 - Consoante jurisprudência do STF e desta Corte no REsp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz Fux, somente as aquisições de insumos, matérias-primas e produtos intermediários utilizados em produto cuja saída não é tributada, é isenta ou sujeita à alíquota zero, ocorridas a partir da vigência da Lei 9.779/1999 ensejam creditamento de IPI.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).