DOC. 241.1011.1526.7576

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidores públicos do estado de minas gerais. Conversão dos vencimentos para urv. Demonstração da perda ou redução por meio de prova pericial. Alegação de que deverá ser utilizada a data do efetivo pagamento para realização dos cálculos. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

1 - A divergência jurisprudencial não restou comprovada, porquanto nenhum dos precedentes colacionados pelo ESTADO DE MINAS GERAIS tratam da efetiva demonstração do prejuízo, por meio de prova pericial, quando da conversão dos vencimentos de Cruzeiro Real para URV, fundamento central para solução da controvérsia.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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