DOC. 241.1011.1528.3563

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. CP, art. 171, § 3º. Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação insuficiente. Personalidade. Ausência de elementos para sua aferição.

I - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e se se tratar de flagrante ilegalidade (HC 39.030/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves, DJU de 11/04/2005).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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