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DOC. 241.1011.1533.8572

STJ. Administrativo. Lei de improbidade administrativa. Princípio da proporcionalidade. Discricionariedade do julgador na aplicação das penalidades. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Violação ao art. 535. Inocorrência.

1 - Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, por ato de improbidade administrativa, atentatório aos princípios da Administração Pública, consubstanciado na nomeação por Presidente de Câmara Municipal de descendente para o cargo de assessora parlamentar, sendo esta, ainda contratada pelo Município, mediante convênio com o Estado, para prestação de serviços advocatícios com a Defensoria Pública local.

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