DOC. 241.1011.1541.6791

STJ. Tributário e processual civil. Contribuição sindical rural. Multa. Legislação de regência. Entendimento consolidado no julgamento do recurso especial repetitivo 902.349/pr.

1 - A orientação adotada no aresto impugnado destoa frontalmente da tese consagrada quando do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Rel. Min. Luiz Fux, DJe 03.08.09), ocasião em que esta Corte, valendo-se da sistemática dos recursos repetitivos estabelecida no CPC, art. 543-C decidiu que a contribuição sindical rural implementada a destempo sofre a incidência do regime previsto na Lei 8.022/90, art. 2º, reiterado pela Lei 8.383/91, art. 59.

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