DOC. 241.1011.1578.2877

STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Violação a artigos da Lei de imprensa não recepcionada pela CF/88. Adpf 130 do STF. Dano moral. Quantum. Divergência jurisprudencial. Não ocorrência. Decisão agravada. Manutenção.

I - Não se pode alegar violação dos dispositivos da Lei de Imprensa, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 130, no dia 30 de abril do ano em voga (Informativo 544), decidiu que todo o conjunto dessa lei não foi recepcionado pela CF/88.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).