DOC. 241.1011.1579.7380

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Prazo previsto no art. 258 doRISTJ. Interposição que ultrapassa o quinquídio legal.

1 - Não subsistindo causas legais de ampliação do prazo, revela-se intempestivo o agravo regimental interposto após o lapso de 5 (cinco) dias, na forma prevista no art. 258 do Regimento Interno do STJ. Precedentes.

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