DOC. 241.1011.1580.0245

STJ. Processual civil. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Compensação de honorários advocatícios. Sistema financeiro da habitação. Sfh. Forma de amortização da dívida. Incidência do CDC. Limitação de juros. Carteira hipotecária.

I - Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, sem a produção de prova pericial, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. Incidência da Súmula 7 deste STJ.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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