DOC. 241.1011.1603.9437

STJ. Habeas corpus. Processo penal. Sentença condenatória. Paciente preso há quatro anos. Apelação. Demora no julgamento. Constrangimento ilegal.

1 - Evidenciado o constrangimento ilegal ante a demora no julgamento do recurso defensivo, que já ultrapassa três anos e seis meses, deve ser reconhecido o excesso de prazo e assegurado ao paciente aguardar o exame do apelo em liberdade.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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