DOC. 241.1011.1648.9577

STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Acordo extrajudicial. Validade. Agravo improvido.

1 - Tem-se como válido e eficaz o termo de acordo extrajudicial firmado entre servidor público federal e Administração para fins de pagamento do reajuste de 28,86%, por se tratar de um negócio jurídico realizado por agentes capazes a respeito de um objeto lícito, no qual se observou a forma prevista em lei, com o objetivo de pôr termo ao litígio.

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