DOC. 241.1011.1696.4404

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Administrativo. Penal. Promotor de justiça. Ação penal. Ação civil pública para a perda do cargo. Prescrição administrativa não reconhecida no julgamento do recurso especial. Embargos de divergência inadmitidos. Alegada omissão. Inexistência. Tentativa de rediscutir a causa. Via imprópria. Embargos rejeitados.

1 - Alega O Embargante «omissão» por não ter o acórdão embargado reconhecido a prescrição, insistindo no argumento de que, por ser matéria de ordem pública, deveria ser examinada de ofício.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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