DOC. 241.1011.1717.0916

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cópia integral das contrarrazões do recurso especial. Peça obrigatória. Excesso de formalismo. Inexistência. Juntada posterior. Impossibilidade.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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