DOC. 241.1011.1725.0992

STJ. Habeas corpus. Comutação de pena. Falta disciplinar grave anterior ao Decreto 5.993/06. Interrupção do prazo. Impossibilidade. Concessão.

1 - A falta grave cometida anteriormente ao período estabelecido no Decreto 5.993/2006 não pode ser considerada como marco interruptivo para efeitos de comutação de pena.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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