DOC. 241.1011.1806.7237

STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Ação de busca e apreensão. Comissão de permanência e multa moratória. Interesse recursal. Ausência.

Falta ao agravante interesse recursal no que diz respeito à revisão das cláusulas relativas à comissão de permanência e à multa moratória, uma vez que o Acórdão recorrido não procedeu à revisão ex officio do contrato, mas, apenas, reconheceu a abusividade dos encargos para fins de descaracterização da mora do devedor. Agravo Regimental improvido.

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