DOC. 241.1011.1812.4339

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil e direito administrativo. Afronta aos arts. 458 e 535, II, do CPC. Acórdão recorrido sem máculas. Ação civil pública. Honorários advocatícios devidos. Execução contra a Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Inaplicabilidade. Súmula 345/STJ. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - Esta Corte assentou o entendimento de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública, em execução individual de sentença proferida em ações coletivas, com a edição da Súmula 345/STJ.

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