DOC. 241.1011.1814.5252

STJ. Processo civil. Tributário. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/pe. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008. Funrural. Lei 8.212/91, art. 25. Comercialização de produtos rurais. Incidência de contribuição previdenciária. Erro material reconhecido.

1 - No mandamus impetrado originariamente, pleiteou-se a declaração de inexigibilidade da exação da Lei 8.212/91, art. 25 (incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de produção rural).

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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