DOC. 241.1011.1830.4668

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Acórdão com fundamento constitucional. Impossibilidade de revisão desta matriz pelo STJ. Fundamento autônomo suficiente para manter o provimento atacado. Não-Comprovação de interposição e admissão de extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

1 - O exame dos autos que a ação de cobrança foi julgada improcedente sob a ótica dos princípios constitucionais da legalidade e moralidade (CF/88, art. 37 vigente), conforme trecho do aresto recorrido que bem elucida a questão (fls. 711/712).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).