STJ. Agravo regimental. Débito tributário em nome da empresa matriz. Expedição de certidão negativa em nome da filial. Possibilidade.
1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que cada estabelecimento de empresa que tenha CNPJ individual tem direito a certidão positiva com efeito de negativa em seu nome, ainda que restem pendências tributárias de outros estabelecimentos do mesmo grupo econômico, quer seja matriz ou filial.
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