DOC. 241.1011.1855.1508

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Não realização do cotejo analítico.

1 - Aplica-se o óbice previsto na Súmula 282/STF quando a questão infraconstitucional suscitada no recurso especial não foi enfocada no acórdão recorrido.

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