STJ. Execução penal. Recurso especial. Saídas temporárias automáticas. Delegação de função jurisdicional ao administrador do presídio. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido.
1 - «A autorização das saídas temporárias é ato jurisdicional da competência do Juízo das Execuções Penais, que deve ser motivado com a demonstração da conveniência da medida» (REsp. 1.099.230, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ 13/10/09).
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