DOC. 241.1011.1891.9447

STJ. Administrativo e processual civil. Litigância de má-Fé. Necessidade de reapreciação de provas. Incidência da súmula 07/STJ.

1 - A análise da existência de litigância de má-fé para a aplicação da multa prevista no Diploma Processual pressupõe o dolo da parte na prática da conduta. Nesses termos, o exame da questão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, por demandar o revolvimento de matéria fático probatória. Precedentes.

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