STJ. Administrativo. Lei de improbidade administrativa. Princípio da proporcionalidade. Discricionariedade do julgador na aplicação das penalidades. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, por ato de improbidade administrativa, atentatório aos princípios da Administração Pública, consubstanciado na contratação irregular de engenheiro civil para a prestação de serviços a município sem a devida realização de processo licitatório, na modalidade concurso.
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